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• Código da Cidade - Fortaleza/CE

  Lei Complementar N. 0270 de 02 de agosto de 2019

• Lei da Propaganda - LEI No 8221 de 28 de Dezembro de 1998.

  Publicada no D. O. M. No 11.504 – 28/12/1998

• Código da Cidade de Fortaleza - 2019

  Publicado em 12 de agosto de 2019

• Lei 9951-12 - 2012

  Publicado em 13 de dezembro de 2012